Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Esta Norma Regulamentadora – NR7 – estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores. Compete ao empregador garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia.
Controle periódico e diagnóstico precoce de possíveis doenças ocasionais no ambiente de trabalho, através de exames admissionais, periódicos, mudança de função, demissional e afastamentos, realizado por Médicos do Trabalho. Exames médicos anuais poderão ser realizados na rede credenciada.
Coberturas obrigatórias de acordo com o rol de procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde.
Renovação automática, garantindo sempre que as vigências do PCMSO sejam cumpridas corretamente.
Movimentação dos funcionários via sistema web.
Plano mensal e por vidas ativas, tornando a atualização automática em caso de alteração no número de funcionários.
Realização dos exames periódicos nos Condomínios dependendo da localização e número de funcionários.
Envio de novo documento impresso antes do término da vigência do documento anterior.
Ampla rede credenciada que minimiza o deslocamento do funcionário até uma clínica para realização do exame.
Envio de relatório anual de funcionários que estão pendentes na realização dos exames periódicos.
2ª via dos ASO’s disponíveis, em PDF, via internet.
Relatório online dos funcionários que estão pendentes na realização dos exames.
Envio de convocação para realização do exame periódico.
Legislação – Decretos nº 55.841/65 e nº 97.995/89, no Título VII da CLT, parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 7.885/89
e a NR28 e NR7 da portaria nº 3.214/78 que estabelece as NR´s e o PCMSO.
Multas R$ 1.436,53 a R$ 2.468,71.
Após envio de convocação para realização do exame periódico, fica o Empregador responsável legalmente pelo comparecimento do funcionário.
Laudos – PCMSO (NR7)
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
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